Rejeição 213: CNPJ-base do emitente e certificado de assinatura
Revisão editorial em 16 de out. de 2026. Confira as versões e condições das regras nas fontes do artigo.
A Rejeição 213, regra F03, compara o CNPJ-base do emitente com o CNPJ-base do certificado usado para assinar o XML da NF-e ou NFC-e. Ela trata da identidade do signatário: renovar um certificado ou conseguir estabelecer a conexão com a SEFAZ não resolve uma divergência entre empresas.
Nesta página: O que precisa coincidir · Transmissão, NFF e PAA têm contextos distintos · Exemplos de comparação e limite do XML · Como corrigir a origem e conferir o resultado
O que precisa coincidir
No XML, localize NFe/infNFe/emit/CNPJ. No certificado efetivamente incluído na assinatura, identifique o CNPJ de titularidade e compare as oito primeiras posições, que formam o CNPJ-base. Compare com o certificado da assinatura enviada, não apenas com o arquivo selecionado em uma tela. Um emissor pode carregar um certificado em cache ou escolher outro em um repositório com vários titulares.
A F03 parte de duas condições: certificado de assinatura com CNPJ e CNPJ do certificado diferente do CNPJ da SEFAZ da UF. Nesse contexto, bases diferentes provocam a rejeição. Matriz e filial podem ter estabelecimentos diferentes e a mesma base; duas empresas do mesmo grupo econômico podem ter bases distintas. A comparação não é pelo nome comercial nem pela pessoa responsável pelo certificado.
Transmissão, NFF e PAA têm contextos distintos
O certificado de transmissão autentica a conexão TLS. O certificado de assinatura identifica quem assinou o documento XML; é este segundo papel que a F03 verifica. Não desative TLS, cadeia de confiança, revogação ou validação de assinatura para tratar uma divergência de titularidade.
A NT 2021.002 v1.12 prevê que, no regime Nota Fiscal Fácil, tpEmis=3, o certificado seja o da SVRS. Já a NT 2026.001 v1.02b acrescenta à F03 a não aplicação quando o autorizador é a SVRS e o documento indica o PAA pelo grupo infPAA; a implementação dessa alteração é indicada somente na SVRS. Não basta contratar um software emissor, nem preencher esse grupo para obter uma dispensa. O fluxo precisa ser efetivamente o de Provedor de Assinatura e Autorização. Seu cronograma registra produção em 05/10/2026, sem comprovar a habilitação de um emitente específico.
Exemplos de comparação e limite do XML
Em um cenário sintético, uma filial assina com o certificado de sua matriz: os identificadores dos estabelecimentos diferem, mas a base é a mesma. Essa diferença, sozinha, não satisfaz o motivo da 213. Em outro cenário, a configuração mantém o certificado de uma empresa anterior; a nota identifica a empresa atual e as bases divergem. A evidência decisiva é o certificado incorporado à assinatura daquela tentativa.
Um XML sintético não comprova a titularidade nem a assinatura de um envio real. Por isso, estes exemplos são comparações textuais, sem CNPJ, chave ou assinatura inventados. Para concluir o diagnóstico, é indispensável o XML original protegido e o certificado público correspondente; a chave privada e a senha não devem ser compartilhadas.
Como corrigir a origem e conferir o resultado
Confirme empresa, ambiente, código 213 e mensagem da tentativa. Preserve envio e retorno. Se a nota representa a empresa correta e a configuração selecionou outro titular, ajuste a seleção do certificado na origem, gere novamente o documento ainda rejeitado e confira a assinatura resultante. Se o próprio emitente estiver incorreto, confirme a empresa real da operação antes de qualquer alteração; não troque a identidade para fazê-la coincidir artificialmente.
A NT 2026.004 v1.01 adapta os campos CNPJ ao formato alfanumérico, com produção prevista em 01/07/2026. Trate identificadores como texto, preserve suas posições e não elimine letras ou zeros em rotinas de comparação. A 227 trata do CPF do emitente e do certificado; a 297 trata do valor calculado da assinatura. Nenhuma dessas verificações equivale à F03. Uma nova validação sem a 213 ainda exige conferir o resultado individual e eventual protocolo de autorização.
Fontes oficiais
- MOC 7.0 — Anexo I: p. 74 F03; p. 12 identificação emit/CNPJ e emit/CPF; p. 66 Signature.
- MOC 7.0 — Visão Geral: pp. 52–55 certificados TLS e assinatura; p. 112 definição CNPJ-base; p. 19 emitente CPF.
- NT 2021.002 v1.12: p. 11 F03/F03A; p. 21 F03B.
- NT 2026.001 v1.02b: pp. 3,10–11 cronograma, processo e F03; p. 16 regra de eventos distinta.
- NT 2026.004 v1.01: pp. 3–5 cronograma e CNPJ do emitente.