Rejeição 383: CSOSN indevido na NFC-e ou DANFE Tipo 2

A rejeição 383, regra N12a-20, identifica item de NFC-e com CSOSN fora da relação admitida por essa validação. Ela trata do código no item e do modelo de emissão; não é uma instrução para escolher outro enquadramento fiscal. MOC, página 107 A NT 2026.002, versão 1.11, amplia esta mesma regra para NF-e 55 com DANFE Simplificado Tipo 2, tpImp igual a 6. NT 2026.002, página 16

Nesta página: Qual relação de CSOSN a regra compara? · Uma opção da lista garante aceitação para MEI? · Exemplo: grupo antigo reaproveitado pelo caixa · Como verificar a correção sem perder o contexto?

Qual relação de CSOSN a regra compara?

A relação documentada contém 102, tributação pelo Simples sem permissão de crédito; 103, isenção para faixa de receita bruta; 300, imunidade; 400, não tributação pelo Simples; e 500, ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou antecipação. A aceitação de 900, Outros, depende da UF.

Confira ide/mod, ide/tpImp e o CSOSN dentro do grupo ICMSSN de det/imposto/ICMS no item indicado pelo retorno. Não procure CST no lugar de CSOSN nem use o total da nota para identificar a situação tributária do item. A regra não se aplica em produção a documento com emissão anterior a 01/04/2016; essa exceção histórica não autoriza mudar a data verdadeira. MOC, N12a-20

A ampliação para o modelo 55 depende do DANFE Simplificado Tipo 2; não vale para toda NF-e indistintamente. O cronograma dessa atualização indica homologação em 01/07/2026 e produção em 03/08/2026, sem comprovar ativação individual de um autorizador. NT 2026.002, páginas 3 e 16

Uma opção da lista garante aceitação para MEI?

Não. A lista da 383 é uma etapa de validação. Com CRT 4 e idDest diferente de 3, a N12a-81 restringe a NFC-e aos CSOSN 102 e 300 e retorna 782 nas inconsistências. O cronograma dessa regra específica registra 01/07/2024 em homologação e 01/04/2025 em produção. Não transporte para MEI uma permissão geral do Simples sem conferir o CRT.

Também é distinta a 384, que verifica CSOSN 103 ou 400 não permitido pela UF. Assim, passar pela lista geral não elimina uma restrição estadual ou do regime. NT 2024.001, página 13 MOC, página 108

Na redação ampliada da N12a-81, a restrição a CSOSN 102 e 300 alcança também NF-e 55 com DANFE Simplificado Tipo 2, tpImp igual a 6, sob as mesmas condições de CRT 4 e idDest diferente de 3. Não aplique a essa NF-e Tipo 2 a lista mais ampla da N12a-80 de outro contexto de NF-e.

O cronograma histórico MEI acima pertence à alteração da NT 2024.001. Já a ampliação para DANFE Simplificado Tipo 2 integra o conjunto com homologação em 01/07/2026 e produção em 03/08/2026 na NT 2026.002. Esses marcos não comprovam aplicação individual pelo autorizador. NT 2026.002, versão 1.11, páginas 3 e 17

Exemplo: grupo antigo reaproveitado pelo caixa

Cenário sintético: uma configuração confirmada para emissão de NF-e com determinado CSOSN foi reaproveitada em uma NFC-e. O XML modelo 65 contém CSOSN 101, que não integra a lista da N12a-20. A comparação entre o modelo solicitado, a configuração do produto e o grupo exportado demonstra a incompatibilidade técnica.

Isso não prova que o item deva receber 102. O responsável fiscal precisa confirmar natureza da operação, regime vigente e eventual crédito, enquanto o integrador verifica por que uma regra de outro fluxo foi aplicada. Um segundo cenário, com CSOSN 900, exige conferir a aceitação pela UF em vez de presumir permissão nacional. A comparação textual permite ver o par modelo/código sem criar um XML que aparente recomendar tributação.

Como verificar a correção sem perder o contexto?

Preserve o item, o retorno e o XML submetido. Confirme CRT, modelo, data e tratamento documentado; corrija a configuração que divergiu e compare a geração seguinte. Se a origem e o XML já coincidem, a questão depende da aplicabilidade fiscal ou da política do autorizador, e não de preencher um código arbitrário.

Não mude empresa, modelo, CSOSN ou data reais para afastar a validação. Um XML compatível com a lista não garante autorização integral. Se houve resposta incerta de transmissão, confirme o estado da tentativa antes de repetir; documentos autorizados exigem tratamento próprio e não edição do arquivo.

Fontes oficiais

• MOC 7.0 Anexo I — versão 7.00: pp. 107–108 N12a-20 e N12a-30.
• NT 2024.001 — CRT 4 e denegação — versão 1.20: p. 13 N12a-81 e cronograma próprio.
• Autorização com alerta e estrutura do protocolo — versão NT 2026.002 v1.11: p. 3 cronograma; p. 16 regra específica ampliada; p. 17 N12a-81.