Rejeição 282: CNPJ ou CPF ausente no certificado transmissor
Revisão editorial em 16 de out. de 2026. Confira as versões e condições das regras nas fontes do artigo.
A rejeição 282, regra A07, verifica a identificação do titular nas extensões do certificado usado na transmissão. O CNPJ ou CPF digitado no cadastro ou no XML não substitui a informação que deve constar no próprio certificado.
Nesta página:
- Quais extensões a regra procura?
- O transmissor precisa ser o emitente da nota?
- Exemplo: cadastro preenchido e extensão inexistente
- Como separar 282, 292 e divergência de titular?
Quais extensões a regra procura?
A07 aponta o OtherName de CNPJ, OID 2.16.76.1.3.3, ou o OtherName de CPF, OID 2.16.76.1.3.1. A NT 2018.001 incorporou o contexto de pessoa física, também consolidado no MOC. Não se trata de exigir simultaneamente os dois identificadores de todo titular.
O nome exibido pelo visualizador ou o nome do arquivo não comprovam a presença da extensão correta. A conferência precisa considerar a estrutura e o perfil do certificado apresentado pelo processo de transmissão.
Fontes: MOC Anexo I, regra A07; NT 2018.001 — Pessoa física.
O transmissor precisa ser o emitente da nota?
Transmissão e assinatura são funções distintas. O MOC admite que o responsável pela transmissão não seja necessariamente o emitente. Isso não dispensa identificação, finalidade do certificado nem as autorizações pertinentes. A07 apenas verifica a presença da extensão; não comprova vínculo com a empresa nem credenciamento.
A NT 2026.004 atualiza campos XML para CNPJ alfanumérico. Ela não autoriza editar um certificado emitido nem trocar seu OID. Não remova caracteres de uma identificação legítima para tentar adequá-la a um leitor antigo.
Fontes: MOC Anexo I, regra A07; NT 2026.004 — CNPJ alfanumérico.
Exemplo: cadastro preenchido e extensão inexistente
Considere um cadastro completo e um certificado selecionado pelo cliente HTTP que não contém o OtherName exigido. Copiar o CNPJ do cadastro para uma tag do XML não corrige A07, porque o servidor lê a identificação do certificado de conexão.
Confirme primeiro se a aplicação escolheu o certificado esperado. Se o arquivo correto não apresenta a extensão do perfil devido, encaminhe a evidência à AC para esclarecer sua emissão. Não injete identificadores manualmente no certificado nem use um certificado de titular diferente.
Fontes: MOC Anexo I, regra A07.
Como separar 282, 292 e divergência de titular?
A 282 diz respeito ao certificado da transmissão; a 292, ao certificado incorporado à assinatura XML. Ausência da extensão é diferente de haver uma extensão com identificador incompatível com o emitente. A validação de identidade da assinatura possui regras próprias. Depois da correção da causa, confira as etapas restantes e o estado de qualquer tentativa anterior; a presença do OID, sozinha, não comprova autorização.
Fontes: MOC Anexo I, regra A07.
Limite do exemplo e preservação dos dados
A presença e o conteúdo do OtherName devem ser conferidos no certificado original por canal protegido. Um XML sintético não comprovaria essa extensão e não se fabricam CPF, CNPJ ou certificado. A conferência deve preservar o original e ocorrer em ambiente protegido; não publique certificado, senha, chave privada ou dados fiscais de clientes.
Fontes oficiais
- MOC 7.0 — Anexo I, versão 7.00. p. 71, regra A07, código 282; quadro completo e notas da seção.
- MOC 7.0 — Visão Geral, versão 7.00. pp. 52–55, §§4.2.2–4.2.5: TLS, certificado, finalidades, e-CPF, assinatura e LCR.
- NT 2018.001 — Pessoa física, versão 1.10. p. 13, A07 e E03; pp. 10–11, certificado e-CPF e assinatura.
- NT 2026.004 — CNPJ alfanumérico, versão 1.01. pp. 3–4, cronograma e alcance dos schemas; pp. 5–14, campos alterados e mensagens de serviços, incluindo envEvento p. 10.