tpRest na NF-e: restrição do veículo e códigos 0, 1, 2, 3, 4 e 9

tpRest informa a restrição do veículo novo segundo os códigos do MOC e do XSD. O campo distingue ausência de restrição, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor de veículos e outras restrições. Ele não determina o estado de autorização da nota fiscal.

O caminho no XML processado é /nfeProc/NFe/infNFe/det/prod/veicProd/tpRest. Sem o envelope nfeProc, a leitura começa em NFe. O namespace é http://www.portalfiscal.inf.br/nfe; consultas XPath precisam associá-lo a um prefixo.

• Códigos admitidos e seus significados
• Ausência de restrição não é ausência de dado
• Exemplos com situações explicitamente assumidas
• Como conferir valor padrão ou código divergente

Códigos admitidos e seus significados

O XSD 010f enumera exatamente 0, 1, 2, 3, 4 e 9. Códigos 5, 6, 7 ou 8 não se tornam válidos por terem um dígito. Os nomes identificam situações distintas; não cabe ao emissor transformar uma em outra por semelhança contratual.

Ausência de restrição não é ausência de dado

O código 0 afirma que não há restrição. Um cadastro vazio não comprova essa condição. O código 9 afirma que existe outra restrição; não significa “informação desconhecida”. Campo vazio ou omissão do filho também não são alternativas admitidas quando veicProd foi incluído.

A aplicação é restrita ao detalhamento de veículo novo, no grupo veicProd do item. Dentro desse grupo, o campo ocorre uma vez e é obrigatório; a ausência do grupo em uma operação diferente não torna este filho exigível isoladamente. A regra J01-10, mensagem 736, rejeita o grupo em NFC-e e em NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6). A ampliação consta da NT 2026.002, com produção prevista em 03/08/2026; ela restringe o grupo inteiro, não o conteúdo deste campo.

Obtenha a situação documental do veículo e a informação contratual/cadastral aplicável ao chassi faturado. Uma forma de pagamento, por si só, não determina o código: venda parcelada não prova alienação fiduciária; pagamento à vista não prova ausência de gravame. A identificação ou regularidade jurídica da restrição exige os documentos pertinentes e o responsável por essa análise.

Exemplos com situações explicitamente assumidas

No cenário sintético em que a documentação confirme ausência de restrição:

<tpRest xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">0</tpRest>

No cenário diferente em que esteja confirmada alienação fiduciária:

<tpRest xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">1</tpRest>

Cada bloco é um elemento parcial de uma hipótese distinta; não devem aparecer juntos no mesmo grupo. tpRest é o último filho de veicProd, depois de lota. Os demais filhos obrigatórios não aparecem. Os exemplos não recomendam uma modalidade contratual e não são notas prontas para transmissão.

Como conferir valor padrão ou código divergente

Compare documento, contrato, cadastro e XML do mesmo veículo. Se o integrador transforma todo campo vazio em 0, o erro pode ser um padrão indevido de mapeamento, mesmo que passe no XSD. Se usa 9 quando não conseguiu consultar a informação, está afirmando uma restrição sem comprovação.

Confirme a situação real antes de corrigir a origem. Confira depois a enumeração e a posição final do campo; não renumere códigos nem altere contrato para superar validação. A rejeição 736 restringe o grupo por modelo/DANFE, e não manda remover ou trocar uma restrição. O conteúdo de tpRest também não define CFOP, incidência ou benefício fiscal.

Campos relacionados

• Grupo de veículo novo

Fontes oficiais

• MOC 7.0, Anexo I — 7.00, novembro de 2020: p. 23: grupo JA, campo J26 (tpRest); p. 96 J01-10, complementada pela NT 2026.002.
• Schemas XML NF-e, PL_010f_v1.04 — 010f v.1.04, publicado em 31/08/2026: declaração veicProd e seus 24 filhos; escolha exclusiva; campos 1-1 na sequência.
• NT 2026.002, DANFE Simplificado Tipo 2 — 1.11, setembro 2026, catálogo 01/10/2026: p. 3 cronograma; p. 12 J01-10/736.
• Tipos básicos do schema NF-e — PL_010f_v1.04: tipo TString: whiteSpace preserve e padrão sem espaços nas extremidades.