CSOSN no ICMSSN201: significado do código 201 e restrições

CSOSN é o Código de Situação da Operação no Simples Nacional. Dentro de ICMSSN201, seu único valor admitido pelo PL 010f é 201, que descreve permissão de crédito e cobrança de ICMS por substituição tributária. É um código de três dígitos, não uma alíquota.

Caminho do item: /nfeProc/NFe/infNFe/det/imposto/ICMS/ICMSSN201/CSOSN. O namespace é http://www.portalfiscal.inf.br/nfe; sem o envelope processado, a navegação começa em NFe/infNFe.

Quando CSOSN aparece em ICMSSN201

Em ICMSSN201, CSOSN é obrigatório e aceita somente 201. Ele vem depois de orig; não incorpora a origem. Para mercadoria de origem 0, o XML traz <orig>0</orig> e <CSOSN>201</CSOSN>, separados. Na NFC-e modelo 65,201 não integra os códigos admitidos por N12a-20/383, ressalvada a exceção histórica para emissão anterior a 01/04/2016. A estrutura compartilhada dos modelos 55/65 não torna o código permitido nos dois. Convênio s/nº de 1970 — tabelas de origem, CRT e CSOSN, Texto consolidado consultado em 14/10/2026; Schemas XML NF-e — PL 010f.

Como conferir CSOSN e suas dependências

O código 201 combina duas informações: permissão de crédito do Simples e cobrança de ICMS-ST. A tabela do Anexo III-A não informa base, alíquota ou valor: esses dados são declarados nos demais campos. Para o crédito, art. 23 da LC 123 exige comprador pessoa jurídica ou equiparada não optante pelo Simples, aquisição para comercialização/industrialização e limite do ICMS efetivamente devido pelo remetente. Os arts. 60–62 da Resolução CGSN 140 acrescentam exigências de percentual e vedações: valores fixos mensais, imposto não devido no Simples na operação, isenção da faixa, imunidade, caixa e os serviços especificados. Portanto,201 não é uma autorização genérica de crédito ao comprador. A retenção de ST, por sua vez, precisa ter incidência e responsabilidade confirmadas. A presença de NCM/CEST não substitui a análise da operação.

Na geração de CSOSN, preserve o tipo e a posição no grupo. Valores monetários usam ponto decimal e percentuais são números percentuais; a estrutura XSD não determina um arredondamento fiscal universal.

Exemplo de CSOSN no XML

Este exemplo demonstra a consistência entre nome do grupo e código. CSOSN=201 está em ICMSSN201; colocar 202 nesse mesmo elemento seria estruturalmente incompatível. A origem 0 é hipotética. Para contextualizar os demais campos, foram assumidos valor 1.000, MVA de 40%, base ST de 1.400, alíquota de destino 18% e parcela própria dedutível 120, produzindo 132 de ST. FCP-ST usa base 1.400 a 2%, produzindo 28; crédito permitido foi hipoteticamente apurado em 20 sobre 1.000 a 2%. A classificação 201 é precondição do exemplo, não conclusão extraída dessas contas.

Fragmento sintético, parcial em relação à nota inteira. Os parâmetros foram assumidos para a demonstração. Não contém assinatura ou protocolo e não é uma nota pronta para transmissão.

<ICMSSN201 xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <orig>0</orig><CSOSN>201</CSOSN>
  <modBCST>4</modBCST><pMVAST>40.00</pMVAST>
  <vBCST>1400.00</vBCST><pICMSST>18.00</pICMSST><vICMSST>132.00</vICMSST>
  <vBCFCPST>1400.00</vBCFCPST><pFCPST>2.00</pFCPST><vFCPST>28.00</vFCPST>
  <pCredSN>2.00</pCredSN><vCredICMSSN>20.00</vCredICMSSN>
</ICMSSN201>

Diagnóstico de divergência em CSOSN

Se o grupo estiver correto mas a tag receber 101,202 ou 900, há incompatibilidade estrutural com ICMSSN201. Para uma rejeição de negócio, confira modelo, CRT e destinatário: a N12a-10 foi atualizada para aceitar CSOSN em CRT 1 ou 4 em termos gerais; ela não autoriza todos os códigos nesses regimes. O Anexo III-A do Convênio s/nº admite CSOSN para CRT 1 ou 4 em termos gerais. Isso não torna 201 válido para toda emissão MEI: N12a-80 limita os códigos no modelo 55 com CRT 4 e idDest<>3, rejeição 782, com produção a partir de 01/04/2025; 201 não está na relação. A decisão deve considerar a regra exata e suas condições, sem mudar o CRT real para contorná-la. N12a-70/600 pode alcançar 201 quando indIEDest=9; a regra prevê exceções de entrada, conserto/reparo, demonstração e a data histórica de emissão. Confira-as no retorno e contexto real antes de diagnosticar.

Corrija a causa comprovada na origem dos dados e confira o XML regenerado; não edite XML assinado. Estrutura válida no XSD não comprova autorização pela SEFAZ.

Diferenças e limites de CSOSN

101 também descreve permissão de crédito, mas não a mesma cobrança de ST do 201; 202 descreve ST sem permissão de crédito; 203 acrescenta isenção de faixa; 500 descreve imposto cobrado anteriormente. Esses significados permitem identificar diferenças, mas não escolher o código adequado para uma operação particular.

A definição do CSOSN exige confirmar CRT, condição do destinatário, finalidade da aquisição, incidência e responsabilidade por ST, possibilidade de crédito e vigência. Não altere o código ou a condição do destinatário apenas para conseguir autorização.

Fontes oficiais

• Convênio s/nº de 1970 — tabelas de origem, CRT e CSOSN — Texto consolidado consultado em 14/10/2026; Anexo I Tabela A; Anexo III; Anexo III-A, código 201.
• MOC 7.0 — Anexo I — 7.00; Grupo N10, p. 37–38; N10e, p. 43–44; validações N, p. 99–113; totais, p. 120.
• NT 2024.001 — CRT = 4 (MEI) e denegação — 1.20; Regras N12/N12a, p. 12–13; restrições do MEI.
• Lei Complementar 123/2006 — Texto consolidado consultado em 14/10/2026; Art.13 § 1º XIII e § 5º; art. 23 §§ 1º–6º.
• Resolução CGSN 140/2018 — Visão vigente em 14/10/2026; Arts.58–62; art. 60 §§ 1º–5º; art. 61; anotações de efeitos futuros separadas.
• Schemas XML NF-e — PL 010f — PL_010f_v1.04; ICMS90, linhas 3360–3615; ICMSSN201, linhas 3971–4105; tiposBasico_v4.00.xsd.