vCredICMSSN no ICMSSN900: valor do crédito e conferência

vCredICMSSN é o valor monetário do crédito de ICMS do Simples Nacional representado no ICMSSN900. Ele integra o par opcional com pCredSN. O valor não é ICMS próprio destacado, retenção ST, desconto comercial ou confirmação automática do direito de crédito.

XPath do item: /nfeProc/NFe/infNFe/det/imposto/ICMS/ICMSSN900/vCredICMSSN. Namespace: http://www.portalfiscal.inf.br/nfe. Localize o det/@nItem correspondente; sem o envelope processado, o caminho começa em NFe/infNFe.

Nesta página:

• Valor permitido e enquadramento são verificações distintas
• A base do crédito não está identificada por vBC
• Cálculo e exemplos de conferência
• XML sintético parcial
• Modelo, regime e alcance das regras
• Diagnóstico e origem da correção
• Crédito: condições legais e período de referência
• Parâmetros que precisam de confirmação
• Fontes e versões

Valor permitido e enquadramento são verificações distintas

O CSOSN 900 é residual e pode conter o par de crédito, mas a presença de uma estrutura não concede direito. 101 descreve a situação específica com permissão de crédito e tem o par obrigatório; 201 trata de permissão de crédito com cobrança ST. O mesmo resultado de R$ 35,00 poderia aparecer em estruturas diferentes apenas se os fundamentos de cada operação fossem diferentes e confirmados. Não se escolhe o código pelo valor calculado. Tabela B CSOSN.

A base do crédito não está identificada por vBC

O par 900 não depende estruturalmente do bloco de ICMS próprio. Por isso, a memória deve identificar o montante elegível sobre o qual o percentual apurado atua, os documentos e a destinação que sustentam o direito, e o limite legal. O valor não deve ser obtido por soma dos tributos da nota nem por cópia de vICMS.

O MOC 2020 traz tamanho 3 v 2-4 na linha desse campo 900, incompatível com sua grandeza monetária; a declaração efetiva do PL 010f usa TDec_1302, com duas casas decimais. A integração deve seguir o tipo do pacote, sem transformar o crédito em percentual ou gravar quatro casas de moeda. MOC, p. 49; XSD PL 010f.

Cálculo e exemplos de conferência

Assuma direito confirmado, montante elegível R$ 1.000,00 e percentual 3,50%: o valor é R$ 35,00. O par XML contém 3.50 e 35.00. Se o documento tiver dois itens elegíveis de 1.000 e 500 à mesma taxa, os valores demonstrativos são 35 e 17,50, somando 52,50 na memória. Não substitua os dois valores por um único crédito no item 1; a representação é por item e cada origem precisa ser preservada. As contas não dispensam o limite de crédito efetivamente devido.

XML sintético parcial

Fragmento sintético do grupo, parcial em relação à nota. As premissas estão no exemplo; não é documento pronto para transmissão.

<ICMSSN900 xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <orig>0</orig>
  <CSOSN>900</CSOSN>
  <pCredSN>3.50</pCredSN>
  <vCredICMSSN>35.00</vCredICMSSN>
</ICMSSN900>

O exemplo respeita a sequência do XSD PL 010f. Um fragmento estruturalmente válido não comprova a regra fiscal da operação nem a autorização da nota.

Modelo, regime e alcance das regras

A representação de vCredICMSSN pertence ao grupo 900. Para CRT 1, o uso de 900 em NFC-e depende de aceitação da UF em N12a-20. Para CRT 4 com idDest<>3, a NFC-e admite somente 102/300, conforme N12a-81; a declaração compartilhada não libera 900 ao MEI. MOC, p. 107; NT 2024.001, p. 13.

Diagnóstico e origem da correção

Se houver crédito sem percentual, o par está incompleto. Se o XML contém 35.0000, confira o tipo monetário. Se a conta não fecha, reconcilie montante elegível, taxa do período, precisão e limite, sem tomar o total da nota como base automática. Os arts 61–62 da CGSN 140 explicam vedações também para o adquirente; valor preenchido e NF-e autorizada não bastam para legitimar apropriação. Se o problema for de direito material, a decisão precede a regeneração técnica do par.

Crédito: condições legais e período de referência

Para o adquirente, a pergunta não é somente se o XML contém um número. O art. 23, §1º, da LC 123 e o art. 58, §1º, da CGSN 140 condicionam o aproveitamento à condição de pessoa jurídica ou equiparada não optante do comprador, à destinação para comercialização ou industrialização e ao limite do ICMS efetivamente devido pelo fornecedor nessa aquisição. O art. 62 também impede o crédito quando falta a taxa na nota, a destinação não atende a essas hipóteses ou existe situação do art. 61. LC 123; CGSN 140, arts. 58 e 62.

O art. 61 afasta a informação de crédito para ICMS recolhido por valor fixo, venda sem ICMS devido no Simples, isenção estadual/distrital que alcance a faixa, imunidade, regime de caixa e serviços de comunicação ou transporte interestadual/intermunicipal. Os agendamentos indicados para 01/01/2027 não alteram a leitura das operações de 2026. Essa verificação precede a conta e não é suprida por autorização da NF-e.

Quanto ao percentual que explica o valor, o art. 60 usa a parcela efetiva de ICMS da apuração do mês anterior. Considera alíquota nominal, receita acumulada, parcela a deduzir e distribuição do ICMS dos Anexos I/II. Há tratamento da média anualizada para atividade há menos de 13 meses, percentuais específicos de 1,36%/1,44% nos dois primeiros meses (revenda/industrialização) e redução estadual segundo a lei. Esse resumo identifica os dados a obter da apuração; não substitui a faixa e o direito que devem estar confirmados. Na NF-e, taxa e valor vão nos campos próprios (art. 60, §5º).

Parâmetros que precisam de confirmação

O direito e o limite do crédito pertencem à análise da aquisição e da apuração do fornecedor. Guarde destinação, regime do comprador, montante elegível e taxa do período; o valor preenchido não legitima apropriação.

Fontes e versões

Declaração consultada: PL 010f v1.04; regras lidas com as atualizações do MOC 7.0.

• MOC 7.0 — Anexo I, grupos N10c/N10h e regras relacionadas.
• Schemas oficiais da NF-e/NFC-e — PL 010f.
• NT 2024.001 v1.20 — origem e CRT do MEI.