CSOSN 101 no ICMSSN101: código fixo e permissão de crédito

CSOSN 101 significa tributação pelo Simples Nacional com permissão de crédito. Na tag CSOSN do grupo ICMSSN101, o único valor aceito é 101. O código descreve o enquadramento do item, enquanto a alíquota e o valor do crédito são informados em campos separados.

XPath do item: /nfeProc/NFe/infNFe/det/imposto/ICMS/ICMSSN101/CSOSN. Namespace: http://www.portalfiscal.inf.br/nfe. Localize o det/@nItem correspondente; sem o envelope processado, o caminho começa em NFe/infNFe.

Nesta página:

• O identificador 101 tem uma estrutura correspondente
• O que a permissão descreve e o que ela não resolve
• Cálculo e exemplos de conferência
• XML sintético parcial
• Modelo, regime e alcance das regras
• Diagnóstico e origem da correção
• Parâmetros que precisam de confirmação
• Fontes e versões

O identificador 101 tem uma estrutura correspondente

CSOSN=101 deve vir depois de orig e antes de pCredSN e vCredICMSSN. O XSD exige os quatro campos. Escrever 101 em ICMSSN900 é inválido, assim como usar 900 dentro de ICMSSN101. O nome do grupo e a enumeração do código formam um contrato conjunto. 0101, 01 ou “com crédito” também não correspondem ao valor previsto. XSD PL 010f.

CRT e CSOSN respondem perguntas diferentes. O primeiro é o regime do emitente; o segundo é a situação tributária do item. O MOC descreve 101 no contexto CRT 1. A atualização geral que admite CSOSN para CRT 4 no teste N12a-10 não transforma 101 em código permitido indiscriminadamente ao MEI; o regime e as regras específicas precisam ser conferidos. MOC, p. 42; NT 2024.001, p. 12.

O que a permissão descreve e o que ela não resolve

101 não é uma taxa e não garante, sozinho, apropriação pelo destinatário. A hipótese do art. 23, §1º, da LC 123 exige adquirente pessoa jurídica ou equiparada não optante, mercadoria para comercialização/industrialização e limite do ICMS efetivamente devido pelo fornecedor nessa aquisição. Valores fixos, isenção que cubra a faixa, opção pelo caixa e falta da taxa no documento estão entre os impedimentos. A CGSN 140 detalha também venda sem ICMS devido no regime, imunidade e os serviços de comunicação/transporte interestadual ou intermunicipal. LC 123, art. 23; CGSN 140, arts. 58,61–62.

102 é a situação de tributação sem permissão; 201 associa a permissão à cobrança ST; 900 representa demais hipóteses. A diferença é material e precede a escolha do grupo. Não se deve trocar 101 por 900 ou 102 apenas porque o destinatário relatou erro ou porque falta uma taxa no cadastro. Tabela B.

Cálculo e exemplos de conferência

O código permanece 101 tanto num exemplo de crédito de R$ 35,00 quanto num exemplo de R$ 17,50, desde que cada hipótese e seu enquadramento estejam confirmados. No primeiro, assuma taxa 3,50% e montante elegível 1.000: o valor 35 é gravado em vCredICMSSN, enquanto 101 continua na tag CSOSN. Isso mostra por que o identificador não substitui os campos do crédito.

XML sintético parcial

Fragmento sintético do grupo, parcial em relação à nota. As premissas estão no exemplo; não é documento pronto para transmissão.

<ICMSSN101 xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <orig>0</orig>
  <CSOSN>101</CSOSN>
  <pCredSN>3.50</pCredSN>
  <vCredICMSSN>35.00</vCredICMSSN>
</ICMSSN101>

O exemplo respeita a sequência do XSD PL 010f. Um fragmento estruturalmente válido não comprova a regra fiscal da operação nem a autorização da nota.

Modelo, regime e alcance das regras

Para a NF-e 55, a presença de 101 precisa ser compatível com regime e destinatário. Para a NFC-e 65, 101 não integra a lista de N12a-20: a rejeição 383 é uma restrição de modelo, embora o XSD compartilhado declare o grupo. A exceção histórica dessa regra é emissão em produção anterior a 01/04/2016; não libera uma NFC-e atual com 101. Na NF-e com indIEDest=9, N12a-70 pode gerar 600; há exceções para entrada, os CFOP 5915/5916/6915/6916 de conserto/reparo, 5912/5913 de demonstração interna e emissões anteriores a 01/07/2016 em produção. Isso não transforma uma operação excepcional em direito ao crédito. MOC, pp. 107–108.

No caso de CRT 4 e idDest<>3, as listas específicas do MEI nas regras N12a-80/81 também excluem 101 (782), com marcos de 01/07/2024 em homologação e 01/04/2025 em produção. A exceção MEI de N12a-70 para remessa 5904/6904 refere-se exclusivamente ao CSOSN 900. NT 2024.001, p. 13.

Diagnóstico e origem da correção

Se o XML apresenta grupo 101 e código 900, a falha é contratual: confira o mapeamento de grupo e enumeração a partir do enquadramento confirmado. Se o retorno é 383, não há como tornar 101 admissível numa NFC-e atual apenas mudando a grafia. Se é 600, identifique indIEDest e as exceções de finalidade/operação; isso não confirma por si só direito ao crédito. Se o regime está divergente, reconcilie o cadastro verdadeiro do emitente antes de regenerar o XML.

Parâmetros que precisam de confirmação

A classificação 101 requer confirmar a operação tributada com permissão de crédito, o regime do fornecedor e a situação/destinação do adquirente. Reúna documentos e apuração do período; a presença do código não decide o direito material do comprador.

Fontes e versões

Declaração consultada: PL 010f v1.04; regras lidas com as atualizações do MOC 7.0.

• MOC 7.0 — Anexo I, grupos N10c/N10h e regras relacionadas.
• Schemas oficiais da NF-e/NFC-e — PL 010f.
• NT 2024.001 v1.20 — origem e CRT do MEI.