tpAto na NF-e: tipos de ato concessório e vínculo com a origem

tpAto informa o tipo do ato concessório em procRef, no caminho /nfeProc/NFe/infNFe/infAdic/procRef/tpAto. A descrição oficial orienta informá-lo para origem do processo na SEFAZ (indProc=0). O campo classifica o tipo de documento referenciado; não concede um regime ou autorização ao contribuinte.

Quais códigos o leiaute aceita?

O XSD PL 010f v1.04 e a NT 2023.004 v1.20 apresentam essa enumeração. Preserve os dois caracteres de 08: serializar o campo como inteiro 8 elimina a representação admitida. O código não contém o número do acordo, regime ou convênio; essa identificação fica em nProc.

Como relacionar o tipo com indProc sem presumir um benefício?

indProc informa a origem, e tpAto o tipo. A origem atual inclui 0 (SEFAZ), 1 (Justiça Federal), 2 (Justiça Estadual), 3 (Secex/RFB), 4 (CONFAZ) e 9 (Outros). A enumeração de tipos e a descrição de sua condição precisam ser lidas juntas; não se deve deduzir a origem apenas pelo nome do ato ou transportar tpAto automaticamente para todo processo.

No schema, tpAto ocorre 0..1 e não há nessa declaração uma condição XML que, sozinha, imponha indProc=0. Essa opcionalidade estrutural não apaga a orientação documental da fonte. Um validador XSD aceitar um par não comprova adequação jurídica ou aplicação do ato ao emitente.

Como representar um termo de acordo sintético?

Hipótese fictícia: documento identificado como ACORDO-EXEMPLO-2026, classificado para o exemplo como termo de acordo de origem SEFAZ. Fragmento parcial em relação à NF-e, sem ato real ou efeito fiscal:

<procRef xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <nProc>ACORDO-EXEMPLO-2026</nProc>
  <indProc>0</indProc>
  <tpAto>08</tpAto>
</procRef>

A sequência é número, origem e tipo. A hipótese não recomenda termo de acordo nem regime para a empresa do leitor; apenas mostra a escrita depois de os documentos determinarem os parâmetros.

O que conferir num erro de código ou tipo incompatível?

Compare o ato real, sua identificação e órgão com os três campos gerados. Se o XML trouxer 8, descrição textual ou outro código não listado, revise a serialização/enumeração. Se trouxer um código válido de regime especial quando o documento é autorização específica, o problema é de origem ou mapeamento, não de formato.

Não selecione 10 ou 12 para obter um resultado tributário desejado. Confirme com o responsável fiscal a natureza, validade, destinatário e alcance do documento; depois confira a representação correspondente. Uma frase em infCpl não substitui os elementos quando a referência estruturada for necessária, e a autorização da nota não é aprovação do fundamento citado.

Fontes técnicas

XSD NF-e/NFC-e — PL_010f_v1.04: linhas 6217–6284, procRef/tpAto.

NT 2023.004 — Informações de pagamentos e outros — 1.20, outubro/2024: p. 12–13, Z12–Z13.