adRemICMSRet no ICMS61: alíquota por unidade da cobrança anterior

adRemICMSRet informa a alíquota específica do ICMS monofásico cobrado anteriormente. Em ICMS61, é um campo obrigatório, expresso como valor por unidade de medida legal do combustível. Não é um percentual do preço e não se deve dividir seu valor por 100 para calcular o imposto.

Qual unidade e qual vigência conferir

O campo se relaciona com qBCMonoRet, quantidade na unidade estabelecida pela legislação, e com vICMSMonoRet, valor da cobrança anterior. A conferência exige produto/cProdANP, unidade legal, documento de origem, data e fundamento aplicável. Uma unidade de venda como caixa ou embalagem pode precisar de conversão; a alíquota por litro, por exemplo, não se multiplica diretamente pelo número de caixas.

As tabelas oficiais são versionadas. O IT 2023.003 v1.08 registra atualizações para 2026; não transforme um exemplo antigo nem uma alíquota atual isolada em prova da alíquota que corresponde a uma cobrança anterior. A data e a operação a considerar precisam estar documentadas. Este artigo não fixa uma alíquota real para qualquer combustível.

Formato aceito no XML

O tipo TDec_0302a04 admite valor não negativo com até três dígitos inteiros; se houver parte decimal, são duas a quatro casas, separadas por ponto. 1.25, 1.2500 e 0 são representações estruturais possíveis. 1,25, 1.2, sinal de porcentagem e valor negativo não atendem ao formato. A aceitação de zero no tipo não comprova que zero seja a alíquota fiscalmente cabível.

O caminho completo é /nfeProc/NFe/infNFe/det/imposto/ICMS/ICMS61/adRemICMSRet. Preserve maiúsculas/minúsculas e o namespace http://www.portalfiscal.inf.br/nfe. O sufixo Ret indica cobrança anterior; adRemICMSReten, em ICMS15, é outro campo.

Uma conta por unidade, sem percentual

Hipótese sintética: 80 unidades legais e R$ 1,1250 por unidade. O resultado é 80 × 1,1250 = R$ 90,00, independentemente do preço comercial usado no exemplo. A conta e a alíquota fictícia servem à conferência técnica.

<ICMS61 xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <orig>0</orig>
  <CST>61</CST>
  <qBCMonoRet>80.0000</qBCMonoRet>
  <adRemICMSRet>1.1250</adRemICMSRet>
  <vICMSMonoRet>90.00</vICMSMonoRet>
</ICMS61>

O trecho contém ICMS61 completo, mas é parcial em relação à NF-e/NFC-e e não está pronto para transmissão. Origem e CST são hipóteses previamente definidas.

Por que não tratar 965 como validação ativa desta alíquota

Na NT 2023.001 v1.60, p.38, N44-10/965 está riscada, assim como N45-10/966 de cálculo. A observação legada de implementação futura está dentro do trecho riscado; não representa uma validação ativa. O código 965 foi usado em outra NT para troco acima do permitido. Sempre associe código, mensagem, grupo e regra antes de diagnosticar. Consulte NT 2023.001 v1.60.

A revogação da checagem não transforma a alíquota em livre escolha. Uma divergência continua exigindo comparar documento anterior, tabela/fundamento, unidade e vigência. Para erro de schema, revise o serializador decimal e a ordem orig/CST/qBCMonoRet/adRemICMSRet/vICMSMonoRet. Para diferença de valor, confira primeiro a unidade e a conversão, depois a alíquota e o arredondamento monetário; não substitua o valor apenas porque a multiplicação do XML fecha.

A definição material da alíquota depende do responsável contábil e da documentação da cobrança anterior. Depois de comprovada, a integração deve conservar sua precisão até o cálculo e registrar o valor monetário no formato exigido.

Qual versão sustenta esta explicação

A estrutura e os exemplos foram conferidos no PL 010f v1.04. A ficha técnica pode oferecer outras versões selecionáveis. Compare o pacote escolhido e o efetivamente usado pelo emissor; uma declaração deste pacote não deve ser atribuída automaticamente a todo XML histórico. Datas de ativação de regras, quando indicadas, pertencem à validação específica e não comprovam a implantação de um pacote em cada autorizadora.